PCO - Diretrizes e Requisitos Gerais estabelecidos pelo Estado do Espírito Santo


Vitória/ES, 01 de novembro de 2017.


PORTARIA 058-R, DE 30/10/2017


    O SECRETÁRIO DE ESTADO DA SAÚDE / Espírito Santo, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 46, alínea “o” da Lei nº 3043, de 31 de dezembro de 1975, Lei Complementar nº 317, publicada em 03/01/2005 e reproduzida em 07/01/2005, Lei Complementar nº 348, publicada em 22/12/2005, e Lei Complementar nº 407, publicada em 27/07/2007, e tendo em vista que consta do processo nº 79661769/2017/SESA, e,

    CONSIDERANDO a Resolução da ANVISA RDC nº 52, de 22 de outubro de 2009; a Lei Estadual nº 6.066, de 31/12/1999 - Código de Saúde do Estado; a necessidade de regulamentar as diretrizes e requisitos gerais para a prestação de serviços de controle de vetores e pragas urbanas; os riscos à saúde e segurança dos usuários, dos trabalhadores e o impacto ao ambiente do uso abusivo e indiscriminado de saneantes desinfestantes; que o controle de vetores e pragas urbanas deve ser realizado de forma integrada, priorizando medidas preventivas, visando a diminuição do uso abusivo e indiscriminado de saneantes desinfestantes; e a necessidade de padronizar e otimizar as ações de Vigilância Sanitária;

RESOLVE
    Art.1º - As empresas especializadas na prestação de serviços de controle de vetores e pragas urbanas e a execução das ações de controle de vetores e pragas urbanas em todo o Estado do Espírito Santo devem atender as diretrizes e requisitos gerais estabelecidos nesta Portaria e seus anexos.
    § Único - Ficam também sujeitos a esta norma os estabelecimentos integrantes da administração pública que realizem as atividades abrangidas nesta norma, independente da necessidade de Licença Sanitária.

Leia o artigo completo - clique aqui.





fonte: Dio/ES
Tecnologia do Blogger.